CC 206621 - DECISAO

CC 206621 - DECISAO

Sendo a condenação proferida pelo Juízo de Sacramento/MG, mantém-se a competência originária para a execução da pena nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo irrelevante o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca por cumprimento de mandado de prisão; assim, deve-se declarar competente o juízo de Sacramento/MG.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SACRAMENTO - MG; Sentenciado: Alfeu Brasil Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SACRAMENTO - MG).
Legal Topics
Execução Da Pena, Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SACRAMENTO - MG

Suscitado

Alfeu Brasil Alves dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado estiver preso em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Sendo a condenação proferida pelo Juízo de Sacramento/MG, mantém-se a competência originária para a execução da pena nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo irrelevante o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca por cumprimento de mandado de prisão; assim, deve-se declarar competente o juízo de Sacramento/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SACRAMENTO - MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.