HC 952854 - DECISAO

HC 952854 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha confirmado a expedição do mandado de prisão após informação da Secretaria de Administração Penitenciária acerca de vaga, o Relator concluiu que a expedição do mandado foi precipitada sem o cumprimento da Resolução CNJ n.474/2022 e sem confirmação definitiva de vaga com indicação da unidade prisional; por isso, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n.474/2022.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: CASSIANO ALVES MENDES RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n.474/2022.
Legal Topics
Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Intimação Prévia, Contramando De Prisão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Execução Da Pena Regime Semiaberto Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 Intimação Prévia +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

CASSIANO ALVES MENDES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n.474/2022 quanto à intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 56 quando há confirmação de vaga pela Secretaria de Administração Penitenciária

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha confirmado a expedição do mandado de prisão após informação da Secretaria de Administração Penitenciária acerca de vaga, o Relator concluiu que a expedição do mandado foi precipitada sem o cumprimento da Resolução CNJ n.474/2022 e sem confirmação definitiva de vaga com indicação da unidade prisional; por isso, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n.474/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n.474/2022.

Orders

  • Determinar a expedição de contramando de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n.474/2022