HC 957912 - DECISAO

HC 957912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a expedição da guia de execução definitiva indica trânsito em julgado da condenação e a questão sobre o reconhecimento do cumprimento da pena em razão do tempo de prisão cautelar anterior não foi debatida pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Relevância da expedição de guia de execução definitiva e sua relação com prisão preventiva
  2. 2 Reconhecimento do cumprimento da pena em razão do tempo de prisão cautelar anterior
  3. 3 Conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a expedição da guia de execução definitiva indica trânsito em julgado da condenação e a questão sobre o reconhecimento do cumprimento da pena em razão do tempo de prisão cautelar anterior não foi debatida pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.