HC 924579 - DECISAO

HC 924579 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da decisão do Juízo da Execução que suspendeu o regime semiaberto e decretou a regressão ao regime fechado, tornando inútil a prestação jurisdicional solicitada.

Parties
Paciente: MANOEL SILVA CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Súmula Vinculante 56, Perda Superveniente Do Objeto, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Regime Semiaberto Mandado De Prisão Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem intimação do sentenciado
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da decisão do Juízo da Execução que suspendeu o regime semiaberto e decretou a regressão ao regime fechado, tornando inútil a prestação jurisdicional solicitada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • HC julgado prejudicado
  • Publique-se