HC 996011 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão
2. 2 Exceções à exigência de intimação prévia quando o apenado já iniciou o cumprimento em unidade adequada ou está em local incerto sem endereço atualizado
3. 3 Preservação da ordem de prisão quando houver notícia de recolhimento em estabelecimento compatível

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que seja observada a Resolução do CNJ que exige, em regra, a intimação prévia do condenado para início do cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto antes da expedição do mandado de prisão, ressalvadas as hipóteses em que o apenado esteja em local incerto sem endereço nos autos ou quando já houver notícia de recolhimento em estabelecimento compatível; decidiu-se assim para evitar prejuízo ao direito à execução e o risco de prescrição executória, sem impedir a manutenção da ordem de prisão nas exceções mencionadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

• Determinar o recolhimento do mandado de prisão e a observância da Resolução n. 474/2021
• Manutenção da ordem do Juiz da VEC na hipótese de o sentenciado estar em local incerto e não existir endereço atualizado nos autos para a sua intimação prévia