HC 1002163 - DECISAO

HC 1002163 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se em parte o habeas corpus porque a não observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ e o contexto demonstraram teratologia suficiente para excepcionalmente admitir intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão; contudo, a pretensão de alteração do regime para aberto foi rejeitada por estar fundamentada na reincidência, o que legitima o regime semiaberto conforme a jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Paciente: NELSON DA SILVA MELLO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0164034-61.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Execução Da Pena, Regime Prisional, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 Do CNJ, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Execução Da Pena Regime Prisional Intimação Prévia Resolução 474/2022 Do CNJ Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DA SILVA MELLO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0164034-61.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional diante da reincidência
  3. 3 aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se em parte o habeas corpus porque a não observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ e o contexto demonstraram teratologia suficiente para excepcionalmente admitir intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão; contudo, a pretensão de alteração do regime para aberto foi rejeitada por estar fundamentada na reincidência, o que legitima o regime semiaberto conforme a jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • determinar o recolhimento do mandado prisional
  • intimar o paciente para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto