HC 1008177 - DECISAO

HC 1008177 - DECISAO

Indeferimento liminar porque há condenação transitada em julgado, circunstância que afasta a aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; além disso, pedidos de benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser submetidos ao juízo de execução penal e, sucessivamente, ao tribunal de segunda instância, sendo indevida a apreciação per saltum por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRAIN DAVID OCAMPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000180-80.2007.8.21.0015/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Da Pena, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Individualização Da Pena
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Parties

ADRAIN DAVID OCAMPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000180-80.2007.8.21.0015/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início da execução da pena após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de prévia provocação do juízo de execução penal e do tribunal de segunda instância antes de habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque há condenação transitada em julgado, circunstância que afasta a aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; além disso, pedidos de benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser submetidos ao juízo de execução penal e, sucessivamente, ao tribunal de segunda instância, sendo indevida a apreciação per saltum por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.