HC 1041265 - DECISAO

HC 1041265 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração dirigida contra decisão que negou liminar na instância de origem, estando incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional/teratológica capaz de justificar a supressão de instância, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VANDERLEI RICARDO GIANGROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida por inadequação do habeas corpus diante de indeferimento de liminar na origem (incidência da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Execução Da Pena, Revisão Criminal, Internação E Assistência À Saúde, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Revisão Criminal Internação E Assistência À Saúde Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

VANDERLEI RICARDO GIANGROSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar/medidas alternativas diante de risco à saúde do condenado
  3. 3 necessidade de excepcionalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração dirigida contra decisão que negou liminar na instância de origem, estando incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional/teratológica capaz de justificar a supressão de instância, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida por inadequação do habeas corpus diante de indeferimento de liminar na origem (incidência da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.