HC 540932 - DECISAO

HC 540932 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da ordem do STF (HC n. 177.429) para que o Tribunal local analise a aplicação de medidas cautelares diversas conforme o CPP, art. 319, e porque os impetrantes comunicaram a revogação das medidas de prisão, circunstâncias que tornam incabível o prosseguimento da impetração nesta Corte.

Parties
Paciente: FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
impetração julgada prejudicada
Legal Topics
Execução Da Pena, Regime Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Regime Prisional Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de determinação do STF para que o Tribunal Local analise a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319)
  2. 2 prisão como efeito automático de julgamento de embargos de declaração após encerrada a jurisdição do Tribunal
  3. 3 consequência da revogação das medidas de prisão sobre a continuidade do writ

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da ordem do STF (HC n. 177.429) para que o Tribunal local analise a aplicação de medidas cautelares diversas conforme o CPP, art. 319, e porque os impetrantes comunicaram a revogação das medidas de prisão, circunstâncias que tornam incabível o prosseguimento da impetração nesta Corte.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.