RHC 141691 - DECISAO

RHC 141691 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente, embora portador de hipertensão arterial, não comprovou que não recebe atendimento adequado, que necessita de tratamento impossível de ser administrado no estabelecimento prisional, nem que está exposto a maior risco de contaminação no cárcere; assim, não se atenderam os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO JULIO ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Da Pena, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Hipertensão Arterial Sistêmica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Da Pena Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Hipertensão Arterial Sistêmica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JULIO ANDRADE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Comprovação de enquadramento no grupo de risco (hipertensão)
  3. 3 Impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente, embora portador de hipertensão arterial, não comprovou que não recebe atendimento adequado, que necessita de tratamento impossível de ser administrado no estabelecimento prisional, nem que está exposto a maior risco de contaminação no cárcere; assim, não se atenderam os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.