AREsp 2677041 - DECISAO

AREsp 2677041 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a jurisdição do STJ sobre o feito foi encerrada em razão da coisa julgada formada pelo decurso do prazo recursal (transitado), de modo que o Ministério Público Federal deve buscar o início do cumprimento da pena nas instâncias ordinárias.

Parties
Peticionário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Sobre Execução Imediata Da Pena
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Execução Da Pena, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Ordem De Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Da Pena Tribunal Do Júri Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Ordem De Prisão

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Parties

Ministério Público Federal

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Sobre Execução Imediata Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do STF (Tema n. 1.068) autoriza a execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer do pedido após encerramento de sua jurisdição em razão da coisa julgada formada pelo decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a jurisdição do STJ sobre o feito foi encerrada em razão da coisa julgada formada pelo decurso do prazo recursal (transitado), de modo que o Ministério Público Federal deve buscar o início do cumprimento da pena nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.