HC 1067611 - DECISAO

HC 1067611 - DECISAO

A liminar é indeferida porque o coator indicado é juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que esta Corte não tem competência para processar e julgar o Habeas Corpus na origem, inviabilizando a análise do pedido sem indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: JEFFERSON BURGO PERIGOLO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus por ausência de competência originária do STJ
Legal Topics
Execução Da Pena, Intimação Pessoal, Mandado De Prisão, Art. 283 Do CPP, Art.171 §4º Do CP, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ
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Parties

JEFFERSON BURGO PERIGOLO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  3. 3 observância do art. 283 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque o coator indicado é juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que esta Corte não tem competência para processar e julgar o Habeas Corpus na origem, inviabilizando a análise do pedido sem indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus por ausência de competência originária do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.