HC 878368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra o acórdão assim ementado (fls. 710/711): EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC"s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, afastando a possibilidade de prisão para execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUMENTO DAS PENAS-BASE APLICADAS AO SEGUNDO (2º) APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES NÃO DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES - BASE EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS - ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA, ORIUNDA DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA UM QUINTO (115) - VIABILIDADE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SEGUNDO (2º) APELANTE - NECESSIDADE. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.0 pedido condenatório deve ser acolhido se o caderno probatório, sendo robusto, indica o acusado como autor dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, emergindo clara a sua responsabilidade penal ante as provas produzidas. 2. A mera alegação de desconhecimento de que as coisas apoderadas eram produto de crime não afasta o dolo, se os indícios e as circunstâncias exteriores do fato indicam o contrário. 3. As circunstâncias do crime são os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do delito, os instrumentos empregados em seu cometimento, as condições de tempo e lugar em que aconteceu o ilícito penal, a relação entre o agente e a vítima. 4. Se as circunstâncias dos crimes não extrapolam os tipos penais e as demais balizas judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo não são desabonadoras devem as sanções-base serem mantidas em seus mínimos legais. 5. Na continuidade delitiva, o critério que norteia o Julgador para fixar a fração de aumento da pena entre os patamares legalmente previstos é, exclusivamente, o número de crimes cometidos pelo agente. 6.Se o agente praticou três (03) delitos de adulteração de sinal identificador de veiculo, em continuidade delitiva, deve a fração de aumento ser fixada em u m quinto (1/5). 6. Se a carraspana final restou concretizada em patamar superior a oito (08) anos de reclusão é de rigor a aplicação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, al. "a", do Código Penal. APELO DEFENSIVO - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PARA UM SEXTO (1/6) - INVIABILIDADE - FRA ÇÃ O ELEITA NO É DITO CONDENAT Ó RIO PROPORCIONAL À Q UANTIDADE DE INFRA ÇÕ ES PENAIS PRATICADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. 1. A fração eleita para o aumento da pena em face da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações penais praticadas pelo agente. 2. Se o agente praticou seis (06) delitos de receptação qualificada, em continuidade delitiva, deve a fração de aumento ser fixada em metade (1/2). O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 180, § 1º, e artigo 311, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento no recurso de apelação do Ministério Público, para majorar a pena ao patamar de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, alterando o regime para o fechado. O impetrante pretende que a dosimetria da pena seja revista, porque o acórdão recorrido ofendeu o artigo 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, pois deixou de aplicar a atenuante da confissão. Portanto, requer, liminarmente, que o habeas corpus seja recebido como substitutivo de revisão criminal, para suspender o processo de execução criminal e o mandado de prisão que está na eminência de ser expedido em desfavor do paciente. Quanto ao mérito, requer a concessão da ordem no sentido de que seja aplicando corretamente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, em seu patamar máximo, abrandando a pena máxima aplicada, com a readequação e abrandamento do regime inicial do cumprimento da pena. O pedido liminar foi indeferido (fls. 931/933). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 1.035/1.039) É o relatório. Decido. A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no artigo 105 e incisos da Constituição Federal, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas "b" e "c", da CF. No caso sob análise, no tocante à pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea, constata-se que o tema não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e, por conseguinte, não houve o esgotamento da instância de origem. Descabe, portanto, ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação do pedido, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido assim já se decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, II, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. Impetrado o habeas corpus em face de decisão monocrática e ausente a interposição de agravo regimental para submissão ao colegiado competente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 613.907/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 20/11/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA