HC 627330 - DECISAO

HC 627330 - DECISAO

Tendo em vista a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43/44/54) que reafirmou a compatibilidade do art. 283 do CPP com a Constituição e vedou a execução antes do trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de...

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Parties
Paciente: Edimilson Lessa Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Execução Da Pena Antes Do Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Repercussão Geral, Art. 283 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Da Pena Antes Do Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Prisão Preventiva Repercussão Geral Art. 283 Do Código De Processo Penal

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Parties

Edimilson Lessa Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por execução imediata da pena antes do esgotamento de todas as vias recursais
  2. 2 compatibilidade da execução provisória da pena com a Constituição e com precedente do STF
  3. 3 necessidade de reavaliação da manutenção da custódia preventiva após alteração da jurisprudência

Ratio Decidendi

Tendo em vista a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43/44/54) que reafirmou a compatibilidade do art. 283 do CPP com a Constituição e vedou a execução antes do trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise se ainda persistem os fundamentos ensejadores da prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de nova análise por esta Corte e a execução antecipada somente quando houver decisão motivada que justifique a custódia cautelar nos termos do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise se ainda persistem os fundamentos ensejadores da prisão preventiva do paciente, em relação ao processo objeto deste writ (Autos n. 0209.15.003717-9).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à autoridade coatora para as providências cabíveis.