HC 645870 - DECISAO

HC 645870 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficitária, ante a ausência de documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e da sentença condenatória), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para analisar a alegada ilegalidade; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVE DENIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Execução Da Pena Antes Do Trânsito Em Julgado, Instrução Deficiente Nos Autos, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Documentos Essenciais Para Análise
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Da Pena Antes Do Trânsito Em Julgado Instrução Deficiente Nos Autos Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Documentos Essenciais Para Análise

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ônus da defesa em instruir adequadamente o writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficitária, ante a ausência de documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e da sentença condenatória), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para analisar a alegada ilegalidade; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.