CC 180417 - DECISAO

CC 180417 - DECISAO

Quando a pena de multa é imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da multa compete ao Juízo de Execuções Penais estadual responsável pela execução da pena privativa, em razão da natureza penal da multa, da racionalidade da unicidade da execução penal e da ausência de interesse específico da União quanto à destinação dos valores arrecadados (Fundo Penitenciário Nacional).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR; Interessado: Victor Vicente Villalba Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR (suscitado).
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Execução De Pena Privativa De Liberdade, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência (processual) Execução Da Pena De Multa Execução De Pena Privativa De Liberdade Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Penal

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Victor Vicente Villalba Martinez

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta por sentença da Justiça Federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Se a execução da pena de multa deve acompanhar a execução da pena privativa de liberdade no juízo estadual das execuções penais

Ratio Decidendi

Quando a pena de multa é imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da multa compete ao Juízo de Execuções Penais estadual responsável pela execução da pena privativa, em razão da natureza penal da multa, da racionalidade da unicidade da execução penal e da ausência de interesse específico da União quanto à destinação dos valores arrecadados (Fundo Penitenciário Nacional).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR (suscitado).

Orders

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  • Publique-se.