CC 181961 - DECISAO

CC 181961 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual (Suscitado) para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, por ser a execução penal unitária a adequada, pela natureza penal da multa e porque os valores recolhidos têm como destino o Fundo Penitenciário Nacional, inexistindo interesse específico da União que justificasse a competência do juízo federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4.ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PRe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR (Suscitado).
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Juízo Da Execução, FUNPEN, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Execução Da Pena De Multa Juízo Da Execução FUNPEN Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 4.ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PRe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a execução da multa deve ser promovida pelo Ministério Público em razão da natureza sancionatória
  3. 3 Se a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional afasta interesse específico da União e atrai competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual (Suscitado) para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, por ser a execução penal unitária a adequada, pela natureza penal da multa e porque os valores recolhidos têm como destino o Fundo Penitenciário Nacional, inexistindo interesse específico da União que justificasse a competência do juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR (Suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.