CC 201512 - DECISAO

CC 201512 - DECISAO

A competência para a execução da pena de multa é do juízo que proferiu a sentença condenatória e que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta; portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Camboriú/SC.

Parties
Juízo Suscitate?: JUÍZO DE DIREITO DA EXECUÇAO DE PENA DE MULTA DE PASSO FUNDO - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBORIÚ - SC; Condenado: Paulo Ernane Ortiz Aguirre; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Camboriú - SC.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Domicílio Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Do Juízo Das Execuções Penais Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA EXECUÇAO DE PENA DE MULTA DE PASSO FUNDO - RS

Juízo Suscitate?

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBORIÚ - SC

Juízo Suscitado

Paulo Ernane Ortiz Aguirre

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cindir a execução penal entre juízos de Estados diferentes
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ sobre unicidade da execução penal

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena de multa é do juízo que proferiu a sentença condenatória e que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta; portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Camboriú/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Camboriú - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.