AREsp 2514514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação e não demonstraram, de forma clara e específica, violação de dispositivo de lei federal nem houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 931/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Execução Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a hipossuficiência econômica autoriza a extinção da punibilidade da multa sem pagamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 931 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação e não demonstraram, de forma clara e específica, violação de dispositivo de lei federal nem houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.