RMS 70935 - DECISAO

RMS 70935 - DECISAO

Com base na ADI nº 3.150/DF e na jurisprudência do STJ, manteve-se que a execução da multa penal é atribuição do Ministério Público perante a Vara de Execução Penal, sendo a Fazenda Pública legitimada subsidiariamente em caso de inércia do MP; a Lei nº 13.964/2019 apenas modificou a competência formal, sem alterar a legitimidade, e diante da inércia do MPF a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi correta, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência Da Vara De Execução Penal, Legitimidade Para Execução Da Multa Penal, Lei Nº 13.964/2019, ADI Nº 3.150/df, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução Da Pena De Multa Competência Da Vara De Execução Penal Legitimidade Para Execução Da Multa Penal Lei Nº 13.964/2019 ADI Nº 3.150/df Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa
  2. 2 Legitimidade para promover a execução da multa penal (Ministério Público vs. Fazenda Pública)
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre a legitimidade e competência

Ratio Decidendi

Com base na ADI nº 3.150/DF e na jurisprudência do STJ, manteve-se que a execução da multa penal é atribuição do Ministério Público perante a Vara de Execução Penal, sendo a Fazenda Pública legitimada subsidiariamente em caso de inércia do MP; a Lei nº 13.964/2019 apenas modificou a competência formal, sem alterar a legitimidade, e diante da inércia do MPF a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi correta, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Recurso ordinário desprovido
  • Segurança denegada