AREsp 2515635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa, sendo a Fazenda Pública detentora de competência subsidiária para cobrança, mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: ROQUE SEBASTIÃO TURSSI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, ADI 3150, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Competência Subsidiária Da Fazenda Pública ADI 3150 Recurso Especial +1 more

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Parties

ROQUE SEBASTIÃO TURSSI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para promover a execução da pena de multa
  2. 2 competência subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa após alteração do art. 51 do CP
  3. 3 incidência do entendimento da ADI 3.150/DF sobre a natureza da pena pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa, sendo a Fazenda Pública detentora de competência subsidiária para cobrança, mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.