REsp 2127519 - DECISAO
O prazo de 90 dias fixado pela ADI 3150 delimita apenas a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa; findo esse prazo a Fazenda Pública pode cobrar subsidiariamente, sem excluir a legitimidade do Ministério Público, pelo que se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: JONATA DIOGO RODRIGUES EUSÉBIO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, ADI 3150, Tema 1.219/stf
Case Brief
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Parties
JONATA DIOGO RODRIGUES EUSÉBIO DA SILVA
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 se após o prazo de 90 dias da ciência para execução da pena de multa o Ministério Público perde sua legitimidade, que passaria a ser exercida exclusivamente pela Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O prazo de 90 dias fixado pela ADI 3150 delimita apenas a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa; findo esse prazo a Fazenda Pública pode cobrar subsidiariamente, sem excluir a legitimidade do Ministério Público, pelo que se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
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