CC 202355 - DECISAO

CC 202355 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR para executar a pena de multa imposta aos condenados Adeido Vieira Gomes e Ademar Antônio Marcon na Ação Penal n. 0002244-84.2012.4.03.6005/MS, em razão de os condenados cumprirem pena privativa de liberdade em estabelecimento penal estadual, aplicando o enunciado 192 do STJ e a tese da unicidade da execução penal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR; Reeducando/condenado: Ruthielson Bandeira da Silva; Reeducando/condenado: Adeido Vieira Gomes; Reeducando/condenado: Ademar Antônio Marcon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, o suscitado, para executar a pena de multa imposta aos condenados Adeido Vieira Gomes e Ademar Antônio Marcon na Ação Penal n. 0002244-84.2012.4.03.6005/MS.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência Para Execução Penal, Unicidade Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Competência Para Execução Penal Unicidade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR

Suscitado

Ruthielson Bandeira da Silva

Reeducando/condenado

Adeido Vieira Gomes

Reeducando/condenado

Ademar Antônio Marcon

Reeducando/condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta em sentença proferida pela Justiça Federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento penal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR para executar a pena de multa imposta aos condenados Adeido Vieira Gomes e Ademar Antônio Marcon na Ação Penal n. 0002244-84.2012.4.03.6005/MS, em razão de os condenados cumprirem pena privativa de liberdade em estabelecimento penal estadual, aplicando o enunciado 192 do STJ e a tese da unicidade da execução penal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, o suscitado, para executar a pena de multa imposta aos condenados Adeido Vieira Gomes e Ademar Antônio Marcon na Ação Penal n. 0002244-84.2012.4.03.6005/MS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.