REsp 2126717 - DECISAO

REsp 2126717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o STJ entendeu que o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa, que a ADI 3150 não fixou prazo preclusivo de 90 dias e que a eventual inércia do MP apenas gera legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança, não implicando extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE JESUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, ADI 3150, Competência Concorrente Da Fazenda Pública, Prazo De 90 Dias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução ADI 3150 Competência Concorrente Da Fazenda Pública Prazo De 90 Dias

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Se o julgamento da ADI 3150 estabeleceu prazo preclusivo de 90 dias para a execução da pena de multa pelo Ministério Público
  3. 3 Efeito da inércia do Ministério Público sobre a legitimidade da Fazenda Pública para executar a dívida decorrente da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o STJ entendeu que o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa, que a ADI 3150 não fixou prazo preclusivo de 90 dias e que a eventual inércia do MP apenas gera legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança, não implicando extinção da punibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.