REsp 2069356 - DECISAO

REsp 2069356 - DECISAO

Dado o princípio da unicidade da execução penal e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser executada pelo juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade, de modo que se dá provimento ao recurso especial para estabelecer a competência do Juízo estadual para executar a pena de multa em conjunto com a pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: Gabriel Afonso Ribas Pereira; Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Art. 51 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Gabriel Afonso Ribas Pereira

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa deve ser unificada com a execução da pena privativa de liberdade no juízo onde esta é cumprida
  2. 2 Se a competência para execução da pena de multa é do Juízo Federal ou do Juízo Estadual quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Dado o princípio da unicidade da execução penal e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser executada pelo juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade, de modo que se dá provimento ao recurso especial para estabelecer a competência do Juízo estadual para executar a pena de multa em conjunto com a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer a competência do Juízo estadual para executar a pena de multa, em conjunto com a pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.