RMS 70979 - ACORDAO

RMS 70979 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR, não determinou o sobrestamento imediato dos processos pendentes, de modo que não há óbice à apreciação pelo STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a multa penal e a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária, mesmo após a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Competência Do Juízo Da Execução Penal Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do reconhecimento da repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR quanto ao sobrestamento de processos pendentes
  2. 2 Competência e legitimidade para a execução da pena de multa após a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal em caso de inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR, não determinou o sobrestamento imediato dos processos pendentes, de modo que não há óbice à apreciação pelo STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a multa penal e a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária, mesmo após a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter integralmente o acórdão recorrido