CC 204010 - DECISAO

CC 204010 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC, ante o disposto no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a unicidade da execução penal e fixa que a execução da pena de multa compete ao juízo da condenação; a mera indicação de residência do condenado em outra comarca não desloca a competência para processamento integral da execução penal, cabendo apenas medidas de supervisão ao juízo do domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Juízo Competente, Unicidade Da Execução Penal, Transferência De Execução, Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Execução Da Pena De Multa Juízo Competente Unicidade Da Execução Penal Transferência De Execução +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade quando o réu estiver solto?
  2. 2 Se a execução da pena de multa compete ao juízo da condenação ou ao juízo do domicílio/residência do condenado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC, ante o disposto no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a unicidade da execução penal e fixa que a execução da pena de multa compete ao juízo da condenação; a mera indicação de residência do condenado em outra comarca não desloca a competência para processamento integral da execução penal, cabendo apenas medidas de supervisão ao juízo do domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC).
  • Publique-se.