CC 202484 - DECISAO

CC 202484 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Panorama - SP para a execução da pena de multa, porquanto a execução da pena compete, na falta de lei local diversa, ao juízo da sentença condenatória (art. 65 LEP) e incide a orientação jurisprudencial pacificada de que a execução da multa acompanha a execução da pena privativa de liberdade, não sendo admissível a cisão da execução penal; ademais, a garantia de cumprimento próximo ao meio social (art. 103 LEP) não altera a competência para processamento integral da execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANORAMA - SP; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANORAMA - SP
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Conflito De Competência, Juízo Das Execuções Penais, Indulto
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Conflito De Competência Juízo Das Execuções Penais Indulto

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANORAMA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o réu estiver solto?
  2. 2 Se a execução da pena de multa deve ser promovida pelo juízo da condenação ou pelo juízo do domicílio do condenado
  3. 3 Unicidade da execução penal e impossibilidade de cisão da execução das penas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Panorama - SP para a execução da pena de multa, porquanto a execução da pena compete, na falta de lei local diversa, ao juízo da sentença condenatória (art. 65 LEP) e incide a orientação jurisprudencial pacificada de que a execução da multa acompanha a execução da pena privativa de liberdade, não sendo admissível a cisão da execução penal; ademais, a garantia de cumprimento próximo ao meio social (art. 103 LEP) não altera a competência para processamento integral da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANORAMA - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANORAMA - SP.
  • Publique-se.