AREsp 2583234 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de hipossuficiência financeira foi suscitada pela primeira vez no recurso especial, não tendo sido prequestionada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; a questão relativa ao Tema Repetitivo n. 931 poderá ser examinada no juízo apropriado.

Parties
Agravante: AILTON TADEU DE SOUZA DIAS; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Do Agravo Em Turma (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Prequestionamento, Tema Repetitivo N. 931, Súmulas N. 211/282/356, Inadmissão Por Súmula N. 83
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Execução Da Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Prequestionamento Tema Repetitivo N. 931 +2 more

Case Brief

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Parties

AILTON TADEU DE SOUZA DIAS

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Do Agravo Em Turma (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de hipossuficiência financeira feita apenas no recurso especial constitui falta de prequestionamento
  2. 2 Se a aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 931 pode ser examinada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se a execução da pena de multa está sujeita a valor mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de hipossuficiência financeira foi suscitada pela primeira vez no recurso especial, não tendo sido prequestionada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; a questão relativa ao Tema Repetitivo n. 931 poderá ser examinada no juízo apropriado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial