REsp 2139067 - DECISAO

REsp 2139067 - DECISAO

Parties
Recorrente: Kelvin Azevedo Macedo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prazo De 90 Dias, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Do Sentenciado, Caráter Penal Da Multa, ADI 3150/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Execução Fiscal Direito Processual Civil Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Kelvin Azevedo Macedo

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público perde a legitimidade para execução da pena de multa após decorrido prazo de 90 dias
  2. 2 se a legitimidade da Fazenda Pública torna-se exclusiva ou subsidiária para execução da multa
  3. 3 se a natureza de dívida de valor afasta o caráter penal da multa