REsp 2149405 - DECISAO

REsp 2149405 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o Ministério Público é o órgão legitimado prioritariamente para promover a execução da pena de multa, mas, caso permaneça inerte, a Fazenda Pública tem legitimidade subsidiária para promover a cobrança por meio de execução fiscal; o transcurso do prazo de 90 dias não impede o Ministério Público de executar a multa, apenas afasta sua prioridade. Diante disso, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALAN ROCHA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei 13.964/2019, Art. 51 Do Código Penal, Art. 164 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Lei 13.964/2019 Art. 51 Do Código Penal +1 more

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Parties

ALAN ROCHA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 164 da Lei de Execução Penal
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para executar a multa após o transcurso de 90 dias
  3. 3 competência subsidiária da Fazenda Pública para execução da dívida de valor decorrente de multa criminal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o Ministério Público é o órgão legitimado prioritariamente para promover a execução da pena de multa, mas, caso permaneça inerte, a Fazenda Pública tem legitimidade subsidiária para promover a cobrança por meio de execução fiscal; o transcurso do prazo de 90 dias não impede o Ministério Público de executar a multa, apenas afasta sua prioridade. Diante disso, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.