AREsp 2104640 - DECISAO

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Mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, mantém-se a legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da multa penal e, subsidiariamente, a competência da Fazenda Pública para cobrança/executar a multa em caso de inércia do MPF; assim, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Para Execução Da Multa, Incidência De Súmula
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Para Execução Da Multa Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da multa criminal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Legitimidade prioritária do Ministério Público Federal e subsidiária da Fazenda Nacional para cobrança/executar multa
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral no RE n. 1.377.843/STF sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, mantém-se a legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da multa penal e, subsidiariamente, a competência da Fazenda Pública para cobrança/executar a multa em caso de inércia do MPF; assim, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.