REsp 2124926 - DECISAO

REsp 2124926 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que o Ministério Público conserva legitimidade ativa e prioritária para a execução da pena de multa imposta criminalmente; o prazo de 90 dias apenas delimita a prioridade ministerial e, após seu decurso, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária/concorrente para a cobrança, sem que tal circunstância exclua a legitimidade do Ministério Público.

Parties
Recorrente: ROBERTO MAURICIO CORREIA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Competência Concorrente/subsidiária Da Fazenda Pública, ADI 3150, Tema 1219 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Competência Concorrente/subsidiária Da Fazenda Pública ADI 3150 Tema 1219 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

ROBERTO MAURICIO CORREIA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público mantém legitimidade ativa para execução da pena de multa após o decurso do prazo de 90 dias do trânsito em julgado
  2. 2 Se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária ou exclusiva para a cobrança da pena de multa quando o Ministério Público não ajuíza a execução dentro de 90 dias
  3. 3 Efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre a legitimidade para execução da multa criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que o Ministério Público conserva legitimidade ativa e prioritária para a execução da pena de multa imposta criminalmente; o prazo de 90 dias apenas delimita a prioridade ministerial e, após seu decurso, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária/concorrente para a cobrança, sem que tal circunstância exclua a legitimidade do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se