REsp 2131679 - DECISAO

REsp 2131679 - DECISAO

O STJ entendeu que do julgamento da ADI 3150/DF não se extrai a existência de prazo decadencial que impeça o Ministério Público de propor a execução da pena de multa; o Parquet possui legitimidade prioritária para a execução penal da multa, condicionada apenas ao prazo prescricional legal, cabendo à Fazenda Pública legitimidade subsidiária após 90 dias sem atuação do Ministério Público; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FELIPE DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, ADI 3150, Prazo De 90 Dias, Natureza Penal Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução ADI 3150 Prazo De 90 Dias Natureza Penal Da Multa

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ADI 3150/DF estabeleceu prazo decadencial de 90 dias para o Ministério Público propor ação de execução da pena de multa
  2. 2 Se o Ministério Público possui legitimidade prioritária e exclusiva para a execução da pena de multa ou se a Fazenda Pública adquire legitimidade subsidiária após 90 dias

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que do julgamento da ADI 3150/DF não se extrai a existência de prazo decadencial que impeça o Ministério Público de propor a execução da pena de multa; o Parquet possui legitimidade prioritária para a execução penal da multa, condicionada apenas ao prazo prescricional legal, cabendo à Fazenda Pública legitimidade subsidiária após 90 dias sem atuação do Ministério Público; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.