AREsp 2502978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão relevante, tendo o Tribunal de origem apreciado e fundamentado as questões; manteve-se o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para executar a pena de multa, com prazo de 90 dias, sendo facultada à Fazenda Pública legitimidade subsidiária após esse prazo, não sendo reconhecida preclusão ou nulidade.

Parties
Agravante: VALDEIR TEIXEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Interesse De Agir, Preclusão, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral
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Parties

VALDEIR TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a argumentos suscitados em contrarrazões (art. 619 CPP e art. 1022 CPC)
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa
  3. 3 prazo de 90 dias para atuação do Ministério Público e legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão relevante, tendo o Tribunal de origem apreciado e fundamentado as questões; manteve-se o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para executar a pena de multa, com prazo de 90 dias, sendo facultada à Fazenda Pública legitimidade subsidiária após esse prazo, não sendo reconhecida preclusão ou nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.