REsp 2127502 - DECISAO

REsp 2127502 - DECISAO

O Tribunal, alinhado ao entendimento da ADI 3.150 e à jurisprudência do STJ, concluiu que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para executar a pena de multa e que, transcorrido o prazo de 90 dias sem sua atuação, a Fazenda Pública passa a deter legitimidade concorrente/subsidiária para a cobrança; assim, não se acolhe a tese de que a legitimidade ministerial se extingue e de que a Fazenda Pública passa a ser legitimada exclusiva, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADEMARIO SILVA REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Competência Para Cobrança, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Repercussão Geral Tema 1219, ADI 3150
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Ativa Competência Para Cobrança Lei De Execução Penal +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMARIO SILVA REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, extingue-se a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa
  2. 2 Se a Fazenda Pública passa a ter legitimidade exclusiva ou subsidiária para cobrança da pena de multa após 90 dias
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao regime de execução da pena de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado ao entendimento da ADI 3.150 e à jurisprudência do STJ, concluiu que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para executar a pena de multa e que, transcorrido o prazo de 90 dias sem sua atuação, a Fazenda Pública passa a deter legitimidade concorrente/subsidiária para a cobrança; assim, não se acolhe a tese de que a legitimidade ministerial se extingue e de que a Fazenda Pública passa a ser legitimada exclusiva, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.