REsp 2163161 - DECISAO

REsp 2163161 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da ADI 3.150/STF e da legislação aplicável, o Ministério Público possui legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa e que o prazo de 90 dias apenas confere à Fazenda Pública legitimidade subsidiária/concorrente para cobrança se o Parquet se mantiver inerte, não sendo acolhida a tese de exclusividade da Fazenda Pública pretendida pela defesa.

Parties
Recorrente: RAIELE DA SILVA MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Legitimidade Concorrente Da Fazenda Pública, Prazo De 90 Dias, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Ativa Legitimidade Concorrente Da Fazenda Pública Prazo De 90 Dias Hipossuficiência

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Parties

RAIELE DA SILVA MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para a execução da pena de multa após o prazo de 90 dias
  2. 2 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre a legitimidade da Fazenda Pública para execução da multa criminal
  3. 3 possibilidade de extinção da execução por alegada hipossuficiência do sentenciado

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da ADI 3.150/STF e da legislação aplicável, o Ministério Público possui legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa e que o prazo de 90 dias apenas confere à Fazenda Pública legitimidade subsidiária/concorrente para cobrança se o Parquet se mantiver inerte, não sendo acolhida a tese de exclusividade da Fazenda Pública pretendida pela defesa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.