AREsp 2695983 - DECISAO

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O agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado porque o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a modulação da ADI nº 3.150/DF, é de que o Ministério Público detém legitimidade prioritária (não exclusiva) para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, cabendo à Fazenda Pública a execução em caráter subsidiário nos casos previstos pela modulação (inércia ou conveniência do Parquet); no caso concreto não há execução promovida pela Fazenda Pública perante Vara da Fazenda Pública que ensejasse reconhecer competência concorrente ou exclusividade do MPF.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência, Modulação De Efeitos Da ADI Nº 3.150/df
Processo Penal Direito Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Modulação De Efeitos Da ADI Nº 3.150/df

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa, após a redação da Lei nº 13.964/2019, passou a ser exclusiva do Ministério Público ou apenas prioritária
  2. 2 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa nos casos previstos pela modulação da ADI nº 3.150/DF
  3. 3 Se havia competência concorrente entre a Fazenda Nacional e o Ministério Público no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado porque o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a modulação da ADI nº 3.150/DF, é de que o Ministério Público detém legitimidade prioritária (não exclusiva) para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, cabendo à Fazenda Pública a execução em caráter subsidiário nos casos previstos pela modulação (inércia ou conveniência do Parquet); no caso concreto não há execução promovida pela Fazenda Pública perante Vara da Fazenda Pública que ensejasse reconhecer competência concorrente ou exclusividade do MPF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.