RMS 72648 - ACORDAO

RMS 72648 - ACORDAO

Não havendo determinação do STF para sobrestamento automático dos processos após o reconhecimento da repercussão geral, e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a pena de multa enquanto a Fazenda Pública detém legitimidade subsidiária em caso de inércia do MP, não há razão para afastar a decisão de origem; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a conclusão de que não há direito líquido e certo configurado em favor da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Repercussão Geral (stf), Sobrestamento De Processos
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Repercussão Geral (stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da repercussão geral pelo STF implica sobrestamento automático dos processos pendentes
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 tornou exclusiva a legitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa
  3. 3 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a multa penal

Ratio Decidendi

Não havendo determinação do STF para sobrestamento automático dos processos após o reconhecimento da repercussão geral, e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a pena de multa enquanto a Fazenda Pública detém legitimidade subsidiária em caso de inércia do MP, não há razão para afastar a decisão de origem; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a conclusão de que não há direito líquido e certo configurado em favor da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido