REsp 2168504 - DECISAO

REsp 2168504 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 51 do Código Penal, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, porque a legitimidade do Ministério Público é prioritária, não exclusiva, e os precedentes do STJ autorizam a atuação subsidiária da Fazenda Pública; por isso conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Do Ministério Público, Lei N. 13.964/2019, ADI N. 3150
Direito Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Do Ministério Público Lei N. 13.964/2019 ADI N. 3150

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 conferiu exclusividade ao Ministério Público para a execução da pena de multa
  2. 2 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para execução da pena de multa apesar da nova redação do art. 51 do Código Penal
  3. 3 Efeitos da ADI n. 3150 e do trânsito em julgado referido sobre a competência concorrente da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 51 do Código Penal, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, porque a legitimidade do Ministério Público é prioritária, não exclusiva, e os precedentes do STJ autorizam a atuação subsidiária da Fazenda Pública; por isso conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.