REsp 2165217 - DECISAO

REsp 2165217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (ausência de embargos de declaração) e por inexistência de prova concreta da hipossuficiência econômica do recorrido; a assistência pela Defensoria Pública não autoriza presunção de incapacidade de pagamento, sendo exigida instrução específica para comprovar a impossibilidade de adimplemento da multa.

Parties
Recorrente: FELIPE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Tema 931 Do STJ, Ônus Da Prova, Presunção De Pobreza
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Parties

FELIPE DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a assistência da Defensoria Pública presumir a hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade da pena de multa?
  2. 2 Cabe aplicação do Tema 931 do STJ para declarar extinta a execução da pena de multa sem comprovação da incapacidade econômica?
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à incapacidade de pagamento da multa criminal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (ausência de embargos de declaração) e por inexistência de prova concreta da hipossuficiência econômica do recorrido; a assistência pela Defensoria Pública não autoriza presunção de incapacidade de pagamento, sendo exigida instrução específica para comprovar a impossibilidade de adimplemento da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.