CC 208722 - DECISAO

CC 208722 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de que a multa tem natureza de sanção penal, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade. Como a execução da pena privativa de liberdade do condenado tramita na Justiça estadual (Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Guaíra/PR), compete a esse juízo estadual também executar a pena de multa, não havendo interesse específico da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Interessado: JEFERSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR, o suscitante, para processar e julgar a execução da pena de multa.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitado

JEFERSON LOPES DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução da pena de multa imposta em condenação federal
  2. 2 princípio da unicidade da execução penal quando há cumulação de pena privativa de liberdade e multa
  3. 3 destinação dos valores de multa e ausência de interesse específico da União

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de que a multa tem natureza de sanção penal, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade. Como a execução da pena privativa de liberdade do condenado tramita na Justiça estadual (Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Guaíra/PR), compete a esse juízo estadual também executar a pena de multa, não havendo interesse específico da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR, o suscitante, para processar e julgar a execução da pena de multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.