CC 209251 - DECISAO

CC 209251 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP), por entender que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada pelo juízo da condenação/juízo que executa a pena privativa de liberdade, em observância ao art. 65 da LEP e à jurisprudência pacificada sobre a unicidade da execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP).
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Indulto, Transferência Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Indulto +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o réu estiver solto
  2. 2 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ/STF sobre a competência para execução da multa
  3. 3 Efeito do domicílio do condenado sobre a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP), por entender que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada pelo juízo da condenação/juízo que executa a pena privativa de liberdade, em observância ao art. 65 da LEP e à jurisprudência pacificada sobre a unicidade da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP).

Orders

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