REsp 2166906 - DECISAO

REsp 2166906 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na interpretação da ADI 3150/STF de que a legitimidade para execução da pena de multa é prioritariamente do Ministério Público, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária após 90 dias, e que o decurso desse prazo não configura prazo decadencial que impeça o Ministério Público de promover a execução; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS TADEU DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, ADI 3150/stf, Prazo De 90 Dias, Execução Fiscal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Ativa Do Ministério Público ADI 3150/stf Prazo De 90 Dias Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS TADEU DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para propor execução da pena de multa após o prazo de 90 dias previsto na ADI 3150/STF
  2. 2 Natureza do prazo de 90 dias estabelecido pelo STF na ADI 3150 (decadencial ou não)
  3. 3 Competência concorrente entre Vara de Execução Penal e Vara de Execução Fiscal e possibilidade de cobrança subsidiária pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na interpretação da ADI 3150/STF de que a legitimidade para execução da pena de multa é prioritariamente do Ministério Público, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária após 90 dias, e que o decurso desse prazo não configura prazo decadencial que impeça o Ministério Público de promover a execução; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.