REsp 2169917 - DECISAO

REsp 2169917 - DECISAO

Mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, reconhece-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para a execução da multa condenatória no caso de inércia do Ministério Público, uma vez que o prazo de 90 dias delimita a legitimidade prioritária do MP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Da Vara De Execuções Penais, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 13.964/2019, ADI 3150/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Da Vara De Execuções Penais Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Aplicação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se após o prazo de 90 dias da ciência para execução da pena de multa a legitimidade para a execução pode ser assumida subsidiariamente pela Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da alteração do art. 51 do Código Penal (Lei 13.964/2019) sobre a legitimidade para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, reconhece-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para a execução da multa condenatória no caso de inércia do Ministério Público, uma vez que o prazo de 90 dias delimita a legitimidade prioritária do MP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para execução da multa condenatória, em caso de inércia do Ministério Público, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019.
  • Publique-se. Intime-se.