REsp 2156174 - DECISAO

REsp 2156174 - DECISAO

O prazo de 90 dias definido pelo STF apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da pena de multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública tem legitimidade subsidiária para cobrar a multa, sem que isso afete a legitimidade do Ministério Público, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA BRITO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, ADI 3.150/df, Tema 1219 (repercussão Geral), Prazo De 90 Dias, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei N. 6.830/1980, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa ADI 3.150/df Tema 1219 (repercussão Geral) +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA BRITO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do prazo de 90 dias prevista na ADI 3.150/DF retira a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa
  2. 2 Qual é o alcance da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para cobrança da multa penal

Ratio Decidendi

O prazo de 90 dias definido pelo STF apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da pena de multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública tem legitimidade subsidiária para cobrar a multa, sem que isso afete a legitimidade do Ministério Público, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.