AREsp 1490126 - DECISAO

AREsp 1490126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo das Execuções, após o trânsito em julgado da condenação, intime o recorrente para quitar a pena de multa imposta, assentando que a execução da multa deve observar o trânsito em julgado e a competência da Vara de Execuções Penais, com legitimidade do Ministério Público para promover a execução e atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do MP.

Parties
Agravante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (reexame De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência Para Execução, Execução Provisória, Legitimação Para Execução
Penal Processo Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Competência Para Execução Execução Provisória Legitimação Para Execução

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (reexame De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena de multa antes do trânsito em julgado
  2. 2 Competência para a execução da pena de multa (Juízo das Execuções Penais vs juízo da sentença)
  3. 3 Órgão legitimado para promover a execução da pena de multa (Ministério Público vs Procuradoria da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo das Execuções, após o trânsito em julgado da condenação, intime o recorrente para quitar a pena de multa imposta, assentando que a execução da multa deve observar o trânsito em julgado e a competência da Vara de Execuções Penais, com legitimidade do Ministério Público para promover a execução e atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do MP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções, após o trânsito em julgado da condenação, intime o recorrente para quitar a pena de multa imposta.
  • Publique-se. Intimem-se.