REsp 2182740 - DECISAO

REsp 2182740 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora o Ministério Público detenha legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para a execução dos respectivos valores, devendo o juízo da execução comunicar o fato ao órgão fazendário caso o Ministério Público permaneça inerte, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal legitimidade subsidiária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Ativa Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Ativa Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a pena de multa após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 qual é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa (Ministério Público ou Fazenda Pública)
  3. 3 prazo de 90 dias para atuação prioritária do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora o Ministério Público detenha legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para a execução dos respectivos valores, devendo o juízo da execução comunicar o fato ao órgão fazendário caso o Ministério Público permaneça inerte, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal legitimidade subsidiária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da multa penal.
  • Publique-se. Intimem-se.