REsp 2175918 - DECISAO

REsp 2175918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a execução da pena de multa é regida pela Lei de Execução Penal (arts. 164, 168, 170), que autoriza a penhora para garantia da execução, afastando-se a aplicabilidade do art. 833, X, do CPC por força do princípio da especialidade; não houve comprovação de impossibilidade de pagamento ou de que o valor penhorado fosse indispensável ao sustento do sentenciado ou de sua família, motivo pelo qual a penhora foi mantida.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relatoria)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Princípio Da Especialidade, Hipossuficiência Econômica
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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC na execução penal da multa
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores para satisfação de pena de multa
  3. 3 Conflito entre normas da LEP e do CPC e aplicação do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a execução da pena de multa é regida pela Lei de Execução Penal (arts. 164, 168, 170), que autoriza a penhora para garantia da execução, afastando-se a aplicabilidade do art. 833, X, do CPC por força do princípio da especialidade; não houve comprovação de impossibilidade de pagamento ou de que o valor penhorado fosse indispensável ao sustento do sentenciado ou de sua família, motivo pelo qual a penhora foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.