AREsp 2589734 - ACORDAO

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Por razão da natureza penal da multa e em conformidade com o art. 51 do Código Penal, os arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal e o entendimento da ADI 3.150/DF, a execução da pena de multa é legitimamente promovida prioritariamente pelo Ministério Público; a Fazenda Pública somente pode atuar subsidiariamente se o Ministério Público se omitir por prazo razoável (fixado em 90 dias), o que não implica preclusão para o Ministério Público propor a execução após esse prazo, e a determinação de ofício pelo juízo da execução é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Preclusão, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Preclusão Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa
  2. 2 Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa
  3. 3 Existência ou não de preclusão para o Ministério Público após 90 dias do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por razão da natureza penal da multa e em conformidade com o art. 51 do Código Penal, os arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal e o entendimento da ADI 3.150/DF, a execução da pena de multa é legitimamente promovida prioritariamente pelo Ministério Público; a Fazenda Pública somente pode atuar subsidiariamente se o Ministério Público se omitir por prazo razoável (fixado em 90 dias), o que não implica preclusão para o Ministério Público propor a execução após esse prazo, e a determinação de ofício pelo juízo da execução é inviável.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.